Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Ana Maria Figueiredo Gamboa dos Santos Jesus, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Ana Maria Figueiredo Gamboa dos Santos de Jesus, natural de Coimbra (3.8.1975).
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1999).
Pós-graduada em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002) e em Contencioso Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2004). Concluiu a fase letiva do curso de Mestrado em Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2005).
Ingressou nos quadros da Câmara Municipal de Lisboa como técnica superior, exercendo funções de assessoria jurídica no Departamento de Gestão Social do Parque Habitacional (2000/03) e no Departamento de Projetos Estratégicos, nas áreas da Habitação Social, Direito Administrativo, Urbanismo e Ordenamento do Território (2003/05).
Exerceu funções de assessoria jurídica no Departamento Jurídico da Baixa Pombalina SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, E. M. (2005/06) e como advogada no Departamento Jurídico - Divisão de Assessoria Jurídica do Urbanismo, na Câmara Municipal de Lisboa.
Em comissão de serviço, exerceu funções de assessoria jurídica nas áreas do Direito Administrativo e do Urbanismo, Planeamento e Ordenamento do Território, Direito do Ambiente, Reabilitação Urbana, Expropriações, Contratação Pública, Sector Empresarial do Estado e Sector Empresarial Local, Direito Imobiliário Nacional e Internacional, na Parque Expo 98, S. A. (2008/11).
Assessora do Provedor de Justiça (1/4/2011), em comissão de serviço, na Área 1, com especialização nas seguintes áreas do Direito Administrativo Especial: Urbanismo, Habitação, Ambiente e Recursos Naturais, Ordenamento do Território e Cultura.
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