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Aviso 13137/2013, de 28 de Outubro

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Sumário

Celebração de contrato

Texto do documento

Aviso 13137/2013

Recurso a Reserva de Recrutamento, Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental

Em conformidade com o disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, em conjugação com o artigo 21.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional, aberto por Aviso 22062/2011, publicado no "Diário da República", 2.ª série, n.º 214, datado de 08 de novembro de 2011, foi utilizada a reserva de recrutamento constituída no Município de Idanha-a-Nova referente ao mesmo procedimento, válida até 27 de novembro de 2013, nos termos do n.º 2, do artigo 40.º da Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, que altera e republica a Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com Mário José Milheiro Raposo, com efeitos a partir do dia 12 de setembro de 2013, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e com o nível remuneratório 1, equivalente a 485,00 (euro).

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: Paulo Miguel Longo dos Santos, Chefe de Divisão de Educação, Ação Social, Cultura, Turismo, Desporto e Tempos Livres;

Primeiro Vogal Efetivo: João António Joia Capelo de Carvalho, Técnico Superior - Sociologia, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos;

Segundo Vogal Efetivo: Ana Sofia Alves Tavares Nunes, Técnico Superior - Serviço Social, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;

Primeiro Vogal Suplente: Sílvia Pires Nogueira, técnica superior - Organização e Gestão, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova;

Segundo Vogal Suplente: Michelle Marie Roma Antunes, Assistente Operacional, da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.

12 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Eng.º Armindo Moreira Palma Jacinto.

307325384

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1119180.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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