Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da lei preambular e artigo 72.º do Anexo I da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal aberto pelo Aviso 17182/2012, publicado no Diário da República n.º 250, 2.ª série, de 27 de dezembro, para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional, do mapa de pessoal do Conselho Superior da Magistratura, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Luís Miguel Maruje Teles, com efeitos a 2 de julho de 2013, ficando posicionado entre a 1.ª e 2.ª posição remuneratória e entre o nível 1 e 2, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
14 de outubro de 2013. - O Juiz-Secretário, Joel Timóteo Ramos Pereira.
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