Édito n.º 428/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital, e na Direção Regional da Economia do Centro, Rua Câmara Pestana n.º 74, 3030-163 Coimbra, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação destes éditos no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, S. A., Direção de Rede e Clientes Mondego, para o estabelecimento de Linha Mista a 15 KV com 166,23 m de apoio 38 LAT Oliveira do Hospital - Vila Pouca da Beira (1.ª fase) a PTC 57 OHP de Santa Casa da Misericórdia de Galizes; em Nogueira do Cravo, freguesia de Nogueira do Cravo, concelho de Oliveira do Hospital, a que se refere o Processo 0161/6/11/436.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
7 de agosto de 2013. - A Diretora de Serviços, Rosa Isabel Brito de Oliveira Garcia.
307320791
