1 - A Direção-Geral da Política de Justiça pretende proceder ao preenchimento de um posto de trabalho na carreira de técnico superior, por recurso à mobilidade geral de um trabalhador, nos termos do disposto nos artigos 58.º a 65.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 3 -B/2010, de 28 de abril, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro, para o exercício de funções na área da contratação pública da Divisão de Gestão de Recursos Materiais e Financeiros da Direção de Serviços de Gestão de Recursos.
2 - Perfil pretendido e caracterização do posto de trabalho:
Licenciatura em Direito;
Domínio da legislação que regula o aprovisionamento público;
Experiência em contratação pública (aplicação do Código dos Contratos Públicos, elaboração das peças concursais inerentes ao procedimentos de aquisição de bens e serviços, acompanhamento da execução de contratos);
Experiência na utilização de plataformas eletrónicas de contratação pública;
Bons conhecimentos de informática, na ótica do utilizador;
Capacidade de análise, de planeamento, de organização e de trabalho em equipa;
Capacidade para exercer funções que exigem elevado grau de qualificação e conhecimentos práticos, responsabilidade e compromisso com o serviço, iniciativa e autonomia.
3 - Tipo de oferta: mobilidade interna.
4 - A remuneração a auferir é a prevista nos termos do artigo 38.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro.
5 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), até ao segundo dia útil a contar da data da presente publicação.
6 - As candidaturas deverão ser remetidas pelos interessados, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, em requerimento dirigido à Direção-Geral da Política de Justiça, Avenida D. João II, n.º 1.08.01 E, Torre H, Pisos 2/3, 1990-097 Lisboa, Portugal, com a menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e níveis remuneratórios e a correspondente remuneração mensal e do contacto telefónico, acompanhado do Curriculum Vitae atualizado e certificado de habilitações literárias.
14 de outubro de 2013. - A Subdiretora-Geral (despacho 3624/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de março de 2013), Maria João Morgado Costa.
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