1. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 12626/2011, do Exmo. Tenente-general Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 183, de 22 de setembro de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Miranda do Douro, Capitão de infantaria, Luís Carlos Gomes Caetano, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2. A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.
3. O presente despacho produz efeitos desde 26 de julho de 2013.
4. Nos termos do n.º 3 do art.º 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.
30 de setembro de 2013. - O Comandante do Comando Territorial de Bragança, Domingos de Sá Pires, tenente-coronel.
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