Aviso (extrato) 18/2013/M, de 23 de Outubro
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Corpo emitente:
Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais - Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
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Fonte: Diário da República n.º 205/2013, Série II de 2013-10-23.
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Data:
2013-10-23
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por aplicação de pena disciplinar de despedimento ao assistente operacional Marco Paulo Nunes da Côrte
Aviso (extrato) n.º 18/2013/M
Cessação do contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado por aplicação de pena disciplinar de despedimento
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e no artigo 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, faz-se público que por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de 9 de agosto de 2013, foi aplicada a pena disciplinar de despedimento ao assistente operacional, Marco Paulo Nunes da Côrte, cessando assim, o respetivo contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 25 de setembro de 2013.
2 de outubro de 2013. - O Diretor Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Bernardo Oliveira Melvill de Araújo.
307295844
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1118579.dre.pdf .
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