Rectifica os despachos do Secretário de Estado da Administração Interna n.ºs 22973/99 e 22 975/99, de 28 de Outubro, e 22 980/99, de 2 de Novembro (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 26 de Novembro de 1999), 24 104/99 e 24 105/99, de 9 de Novembro (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 285, de 9 de Dezembro de 1999), e 326/2000, de 24 de Novembro (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 2000), onde consta a referência ao «artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88» deve ler-se «artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88» e onde se refere «com funções equiparadas às de adjunto» deve ler-se «com funções e remuneração equiparadas às de adjunto, incluindo abono para despesas de representação e de telefone», com efeitos reportados às datas dos mesmos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):