Nos termos do disposto no artigo 38.º do Decreto-Lei 204/98, de 11/07, notificam-se os inspetores tributários estagiários admitidos na sequência de aprovação no concurso externo de admissão ao período experimental da categoria de inspetor tributário, aberto por Aviso publicado na 2.ª série do D.R. n.º 87, de 05/05/2010, de que o projeto de classificação da prova final de estágio, prevista no n.º 3 do artigo 30.º do Decreto-Lei 557/99, de 17/12, bem como a classificação final de estágio resultante do disposto nos n.º 3 e 4 do mesmo artigo e por aplicação da fórmula prevista no artigo 12.º do Regulamento de Estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras do GAT, aprovado pelo Despacho 1667/2005, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 17, de 25/01/2005, alterado pelo Despacho 15584/2005, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 137, de 19/07/2005, se encontra disponível para consulta na página da intranet da AT, na comunidade ITE/2012 e afixada nos respetivos centros de estágio - Direção de Finanças de Lisboa, Direção de Finanças de Santarém, Direção de Finanças de Setúbal e Serviços Centrais na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos.
Os interessados poderão, no prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, pronunciar-se, por escrito, em sede de audiência prévia, devendo as alegações ser dirigidas ao Presidente do Júri de estágio dos inspetores tributários estagiários e remetidas para a Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio n.º 49, 3.º 1149-017 Lisboa ou entregues pessoalmente na mesma morada, em ambos os casos até ao último dia do prazo.
9 de outubro de 2013. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Sequeira Pinheiro.
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