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Declaração de retificação n.º 1115/2013
Por ter sido publicado com inexatidão o texto do aviso 9454/2013, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 23 de julho de 2013, na p. 23286, retifica-se que onde se lê «com efeitos a 20 de maio de 2013» deve ler-se «com efeitos a 20 de junho de 2013».
4 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, José António Rondão Almeida.
307300702
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