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Aviso (extrato) 12823/2013, de 21 de Outubro

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Sumário

Constituição do júri de avaliação do período experimental da técnica superior Tânia Sofia Fonseca de Moura Cota

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 12823/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, na sequência de Procedimento Concursal aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 72 de 14 de abril de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 11 de junho de 2013, com a trabalhadora Tânia Sofia Fonseca de Moura Cota, do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira técnica superior, no nível 15 da tabela única remuneratória da carreira de Técnico Superior, com a remuneração correspondente a (euro) 1201,48 (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos).

Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º da LVCR ex-vi n.º 2 e 3 do artigo 73.º da RCTFP, o júri para o período experimental terá a seguinte composição:

Presidente: António Pedro Viterbo de Sousa Azevedo, Diretor de Serviço da carreira de Técnico Superior;

Vogais efetivos: Maria de Fátima Espírito Santo Coelho, Chefe de Divisão da carreira de Técnico Superior e Vanda Cristina Costa Cabrinha Pires, da carreira Técnica Superior.

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 180 dias, correspondente à duração determinada pelo disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com o n.º 2 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro e Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março.

3 de setembro de 2013. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.

207306268

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1118195.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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