Aviso de prorrogação de prazo n.º 891/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
Declaração de prorrogação de prazo de anúncio
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
512070946 - Município da Madalena
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Município da Madalena
Endereço: Largo Cardeal Costa Nunes
Código postal: 9950 324
Localidade: Madalena
Telefone: 00351 292628700
Fax: 00351 292628746
Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Eletrificação do Cais do Mourato
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 557327.62 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45231400
Valor: 557327.62 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho da Madalena do Pico
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Madalena
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 270 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II e que faz parte integrante deste Programa do Procedimento;
2 - Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP.
3 - Alvará ou os títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos seguintes termos: a) A 1ª, 2ª e 3ª subcategorias da 4ª categoria; na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeitem;
4 - Para efeito da verificação das habilitações referidas no número anterior, o adjudicatário pode apresentar alvarás ou títulos de registo de titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
5 - O adjudicatário, ou um subcontratado referido no número anterior, nacional, de Estado signatário do Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu ou do Acordo sobre os Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio que não seja titular do alvará ou do título de registo referidos nos nºs 3 e 4, consoante o caso, deve apresentar, em substituição desses documentos, uma declaração emitida pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, comprovativa de que pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar por preencher os requisitos que lhe permitiriam ser titular de um alvará ou de um título de registo contendo as habilitações adequadas à execução da obra a realizar.
6 - O órgão da Entidade Pública Contratante competente para decisão de contratar pode sempre solicitar ao adjudicatário a apresentação de quaisquer documentos comprovativos da titularidade das habilitações legalmente exigidas para a execução das prestações objeto do contrato a celebrar, fixando-lhe um prazo para o efeito.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Câmara Municipal da Madalena do Pico
Endereço desse serviço: Largo Cardeal Costa Nunes
Código postal: 9950 324
Localidade: Madalena
Telefone: 00351 292628700
Fax: 00351 292628746
Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Fornecidas em suporte de papel ou ficheiro informático nos termos dos artigos
9º e 10º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos é feito contra o pagamento de EUR 1.000,00 (mil euros) em suporte de papel e de EUR 500,00 (quinhentos euros) em ficheiro informático, acrescido de IVA à taxa legal em vigor
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 30 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A) PREÇO (65%)
Cada proposta será pontuada entre 10 e 20 valores, em que a pontuação de 10 valores corresponde a um preço da proposta de 557.327,62
EUR (Preço Base) e sendo a pontuação atribuída de acordo com a seguinte fórmula (função linear simples):
Pca=20-[(Prpa/55.732,762] em que:
Pca - pontuação do concorrente em análise
Prpa - preço da proposta do concorrente em análise
NOTA - quando uma proposta de preço for menor do que 40% abaixo do preço-base aplicar-se-ão sempre previamente as regras previstas neste programa do procedimento e na lei para aquele tipo de situação ("preço anormalmente baixo").
B) VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA (10%)
B1) Subfactor Plano de trabalhos (10%)
i) Objetivo do subfactor
O presente subfactor avalia a divisão e as sequência e interligações das diversas atividades e espécies de trabalhos previstas e que constituem a empreitada.
ii) Formas de avaliação
- divisão das atividades (5%)
- sequência e interligação das atividades (5%)
iii) Cada componente do subfactor será analisada e pontuada de 10 a 20 valores que correspondem aos seguintes parâmetros de avaliação qualitativa:
Bom (18 - 20 pontos) - se a divisão/sequência é muito satisfatória, o que depende necessariamente da ponderação dos elementos supra indicados em (ii);
Suficiente (13 - 17 pontos) - se a divisão/sequência é satisfatória, o que depende necessariamente da ponderação dos elementos supra indicados em (ii);
Insuficiente (10 - 12 pontos) - se a divisão/sequência é insatisfatória, o que depende necessariamente da ponderação dos elementos supra indicados em (ii).
C) PRAZO (25%)
Cada proposta será pontuada entre 10 e 20 valores, em que a pontuação de 10 valores corresponde a um prazo da proposta de 270 dias e em que a pontuação de 20 valores corresponde a um prazo da proposta igual ou inferior a 180 dias, usando para o efeito, a seguinte fórmula (função linear simples):
(cid:160)
Pca=20-[(Prpa-180)/9] em que:
Pca - pontuação do concorrente em análise
Prpa - prazo da proposta do concorrente em análise
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Câmara Municipal da Madalena
Endereço: Largo Cardeal Costa
Código postal: 9950 324
Localidade: Madalena
Telefone: 00351 292628700
Fax: 00351 292628746
Endereço Eletrónico: geral@cm-madalena.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/10/18
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Nos termos e para os efeitos do nº 4 do artigo 64º do Código dos Contratos Públicos, notifica-se que por Despacho do Presidente da
Câmara Municipal da Madalena de 17 de outubro de 2013, foi prorrogado o prazo de entrega das propostas ao Concurso Público para a
"Eletrificação do Cais do Mourato", até ao dia 28 de outubro de 2013 às 17h30m.
Esta prorrogação diz respeito ao Anúncio do procedimento nº 4633/2013, publicado na II série do Diário da República, nº 178, de 16 de setembro de 2013.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: José António Marcos Soares
Cargo: Presidente da Câmara Municipal da Madalena
407330981
