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Edital (extrato) 986/2013, de 18 de Outubro

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Sumário

Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público do Município de Salvaterra de Magos

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 986/2013

Ana Cristina Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos, faz saber que, sob proposta da Câmara aprovada em reunião realizada a 05 de junho de 2013 e cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Salvaterra de Magos deliberou em sessão ordinária, realizada a 16 de setembro de 2013, aprovar o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público do Município de Salvaterra de Magos.

1 de outubro de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Cristina Ribeiro.

307290505

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1118133.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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