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Aviso 12810/2013, de 18 de Outubro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 12810/2013

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Câmara de 24 de setembro de 2013, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, a iniciar a 01 de outubro de 2012, com João Paulo da Costa Oliveira, Manuel Ferreira Santos Valente Fernandes e Tiago Bonifácio Almeida, na categoria de técnico superior, com a remuneração mensal de (euro) 1.201,48, correspondente à 2.ª posição remuneratória e nível remuneratório 15.

Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o júri do período experimental é o mesmo do Procedimento Concursal.

2 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara, Prof. Doutor Manuel Alves Oliveira.

307299343

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1118125.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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