Deliberação (extrato) n.º 1866/2013

Por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, EPE:

Delegação de competências do Conselho de Administração na Dra. Arlete Felício, Diretora de Produção e Pré-Faturação. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do preceituado no artigo 7.º, n.º 3 dos Estatutos constantes no anexo II do Decreto -Lei 233/2005, de 26 de agosto, e nos termos da sua deliberação datada de 23.07.2013, o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do Algarve, EPE delega, com faculdade de subdelegar, na Sra. Dra. Arlete Felício, Diretora de Produção e Pré-Faturação, as seguintes responsabilidades e competências relativamente ao pessoal afeto ao referenciado Serviço:

a) Autorizar a atribuição do estatuto de trabalhador-estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor;

b) Autorizar todos os atos relativos à proteção da maternidade e paternidade, nomeadamente os pedidos de concessão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos, nos termos da lei;

c) Aceitar os pedidos de licenças abrangidas pela lei da parentalidade e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios, nos termos da lei;

d) Aceitar a dispensa de prestação de trabalho em período noturno, dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde, nos termos da lei;

e) Autorizar o gozo de férias, o respetivo plano anual e as suas eventuais alterações, bem como a transferência de férias para o ano seguinte, nos termos da lei;

f) Autorizar a ausência e decidir sobre a justificação de faltas, bem como exigir a apresentação dos meios adequados de prova, desde que observadas as disposições legais aplicáveis;

g) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em estágios, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, desde que dos mesmos não resultem quaisquer encargos;

h) Aprovar os planos e relatórios mensais de trabalho de todo o pessoal, desde que dos mesmos não resulte a prática de trabalho extraordinário;

i) Proceder, de forma objetiva, à avaliação do mérito dos funcionários afetos à sua área de responsabilidade, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa.

I.A presente delegação de competências produz efeitos desde 1 de agosto de 2013, ficando, por este meio, ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

3 de outubro de 2013. - O Presidente do Conselho de Administração, Mestre Pedro Nunes.

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