Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, com a redação atualmente vigente, renovo a comissão de serviço da licenciada em Direito Maria Isabel Lameirão Nogueira Pinto Vila de Brito, para o cargo de Assessora do Provedor de Justiça, com efeitos a partir da data do presente despacho.
26 de setembro de 2013. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
Nota curricular
Maria Isabel Lameirão Nogueira Pinto Vila de Brito, nasceu em Lisboa, em 14.01.1967.
Licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1991 (Curso 1986/1991).
Frequência de ações de formação profissional, nomeadamente, nos domínios do Direito da Segurança Social, do Direito Administrativo e da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado.
Desde fevereiro de 1998 que exerce as funções de Assessora do Provedor de Justiça na área dos Direitos Sociais.
Em novembro de 1995 ingressou em estágio na Direção-Geral do Turismo, na carreira técnica superior, vindo a ser nomeada técnica superior de segunda classe, a título definitivo, em janeiro de 1997, tendo exercido as aludidas funções na Divisão de Inspeção, da referida Direção-Geral, até fevereiro de 1998.
Colaboração como jurista na Divisão de Inspeção da Direção-Geral do Turismo, entre outubro de 1992 e outubro de 1995.
Estágio de Advocacia sob a orientação do Dr. Orlando Marcelo Curto, de abril de 1992 a outubro de 1993.
207301537
