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Torna-se público que, por meu Despacho 48/P/2013, exonerei do cargo de Adjunta do meu Gabinete de Apoio Pessoal, a Senhora Dr.ª Ana Catarina Ferreira Dantas, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2013.
1 de outubro de 2013. - A Presidente da Câmara Municipal, Joana Lima.
207299619
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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