Delimitação de Área de Reabilitação Urbana
«Vila de Ferreira do Alentejo»
Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público que, nos termos do n.º 5 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto -Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a Assembleia Municipal do concelho de Ferreira do Alentejo, em sessão ordinária realizada em 9 de setembro de 2013, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do referido diploma legal, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana de Ferreira do Alentejo e que inclui: Largo da Restauração 1640, Rua 1.º de Maio, Largo D. Luis Maldonado Vivião Passanha, Rua Diogo Cão, Rua de Angola, Rua D. João de Castro, Rua Afonso de Albuquerque, Rua Infante D. Henriques, Rua Província de Timor, Rua da Ilha da Madeira, Entrada Este de Ferreira do Alentejo, Rua Zeca Afonso, Rua Guerra Junqueiro, Rua Dr. João Amaral, Avenida General Humberto Delgado, Rua de Macau, Rua de S. Tomé, Rua da Guiné, Rua de Cabo Verde, Rua dos Açores, Rua Movimento das Forças Armadas, Rua Bartolomeu Dias, Rua de Moçambique, Rua da Índia, Rua Vasco da Gama e Rua Pedro Álvares Cabral.
Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, os elementos que integram a deliberação da delimitação das áreas de reabilitação urbana poderão ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo (www.cm-ferreira-alentejo.pt) e na secretaria da Divisão Técnica da Câmara Municipal, sita na Praça Comendador Infante Passanha (edifício da Assembleia Municipal) todos os dias úteis durante as horas normais de expediente.
10 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
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