Édito n.º 412/2013
Processo EPU n.º 3920
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do município de Alcoutim e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição Energia, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR15-182-5 Pão Duro (nova origem), com 150.47 metros, a partir do apoio n.º 22 da linha aérea FR15-182 SE Cachopo - Vaqueiros ao PTD ACT 0041 Pão Duro; a estabelecer em Pão Duro, freguesia de Vaqueiros, concelho de Alcoutim, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
19 de setembro de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.
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