Aviso 12617/2013, de 14 de Outubro
Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, de Afixação e Inscrição de Publicidade de Alter do Chão
Aviso 12617/2013
Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 13/09/2013, decorrido que foi o período de Inquérito Público, o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público, de Afixação e Inscrição de Publicidade de Alter do Chão.
23 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.
307272012
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1117528.dre.pdf .
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