Despacho (extrato) n.º 13006/2013
Considerando o oficio do Senhor Reitor da Universidade de Lisboa, datado de 17 de maio e o meu despacho 24/2013, de 22 de julho torna-se necessário proceder à regularização do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Professor Auxiliar desta Faculdade Doutor Armando Jorge Campos dos Santos Caseirão, cujo período experimental terminou em 5 de junho de 2012, pelo que determino a convalidação do seu contrato, para todos os efeitos legais, a partir da data de 6 de junho de 2012.
Relatório final relativo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Professor Auxiliar, Doutor Armando Jorge Campos dos Santos Caseirão
Considerando que em face dos pareceres emitidos e subscritos pelos professores associados desta Faculdade, Doutor Manuel Jorge Rodrigues Couceiro da Costa, e Doutora Ana Leonor Magalhães Madeira Rodrigues, que fica arquivado no processo individual, e nos termos do art.º 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, com a nova redação introduzida pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, o Conselho Cientifico desta Faculdade, reunido em 11 de março de 2011, deliberou por unanimidade, e findo o periodo experimental, a contratação por tempo indeterminado, Doutor Armando Jorge Campos dos Santos Caseirão, na mesma categoria, posicionado no 1.º escalão, índice 195.
30 de setembro de 2013. - O Presidente da Faculdade, Doutor José Manuel Pinto Duarte, professor catedrático.
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