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Declaração de retificação n.º 1085/2013
Por ter sido publicado com inexatidão o despacho 12148/2013 no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24 de setembro de 2013, retifica-se que onde se lê «com efeitos a 12 de agosto de 2013.» deve ler-se «com efeitos a 12 de setembro de 2013.».
24 de setembro de 2013. - A Diretora, Maria da Conceição Borrega Rapoula Morgado Bernardes.
207284114
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