Édito n.º 402/2013
Processo EPU n.º 12823
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria da Câmara Municipal de Campo Maior e nesta Direção Regional, sita na Zona Industrial de Almeirim, 18; 7005-639 Évora, com o telefone 266750450, fax 266743530, e-mail dre.alentejo@dreal.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição-Energia, SA - Direção de Rede e Clientes Tejo, para o estabelecimento de Linha aérea de MT a 30 kV (N.º 1204 L3 0233), com 20 metros, com origem no apoio n.º 7 da linha de MT a 30 kV para o PT CMR 0066D - Herdade do Mélinho e término no PT CMR 0222D; Posto de Transformação aéreo-AS com 50 kVA/30 kV e rede de Baixa Tensão - Herdade da Madragueira, freguesia de N.ª Sra. da Expectação, concelho de Campo Maior, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquela Câmara Municipal, dentro do citado prazo.
12 de setembro de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, António Martins.
307275172