Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, torna-se público que por Despacho datado de 26 de agosto de 2013, o trabalhador deste Município - Luís Manuel Rocha Duarte, Assistente Técnico, iniciará funções na carreira e categoria de Fiscal Municipal (DOULA), ao abrigo do regime de mobilidade interna intercarreiras no mesmo órgão/serviço, de acordo com o disposto no artigo 59.º, n.º 1, alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 60.º, artigo 61.º, n.º 2 do artigo 62.º, artigos 63.º e 64.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008 de 31 de dezembro, 3-B/2010 de 28 de abril, 34/2010 de 2 de setembro, 55-A/2010 de 31 de dezembro, 64-B/2011 de 30 de dezembro e 66-B/2012 de 31 de dezembro.
A referida mobilidade interna produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2013 (inclusive), pelo período de dezoito meses e operar-se-á no posicionamento remuneratório detido na categoria de que é titular - posição remuneratória entre 1 e 2/nível entre 5 e 7 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração mensal de 762,08 (euro).
27 de agosto de 2013. - O Vereador, em regime de permanência (despacho de delegação de competências n.º 679/2011 P, de 11/02), Ricardo Filipe Marreiros Cardoso.
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