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Aviso (extrato) n.º 12313/2013
Torna-se público o meu despacho de 02/05/2013, o qual autorizou o pedido de licença s/remuneração, nos termos do artigo 234.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro do assistente operacional - Nuno Miguel Mira Honório, pelo período de 99 dias, com início a 30/09/2013;
23 de setembro de 2013. - O Vereador no uso da competência delegada, Carlos Alberto Fernandes Moreira.
307270611
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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