Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 50.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, a colaboradora do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa Ana Sofia Miguel da Silva Gonçalves preencheu os pressupostos de aquisição de vínculo definitivo ao Estado.
Por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa de 17 de junho de 2013, foi exonerada, a seu pedido, Ana Sofia Miguel da Silva Gonçalves, Técnica Coordenadora de Informações nível 1 do mapa de pessoal do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa, com efeitos a 17 de junho de 2013.
Nos termos do n.º 4 do artigo 50.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, o colaborador tem direito a ser integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado.
De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 71.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, no mapa II anexo ao Decreto-Lei 245/95, de 14 de setembro, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 95.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, a transição deve fazer-se para a carreira de técnico superior, e na posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base auferida na carreira e categoria de origem, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro na sua redação atual.
Considerando o exposto, e nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 50.º da Lei 9/2007, de 19 de fevereiro, determina-se a criação de um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na carreira e categoria de técnico superior, em posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base da carreira e categoria de origem, e com efeitos reportados à data da cessação de funções (17 de junho de 2013).
23 de setembro de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
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