Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, se torna público que esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 28 de agosto de 2013, deliberou, por unanimidade, aplicar ao trabalhador Nuno Colaço Canhita, Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, posição remuneratória 2, nível remuneratório 2, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, a pena disciplinar de despedimento por facto imputável ao trabalhador, prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.ºda Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, com efeitos a partir de 04 de setembro de 2013.
10 de setembro de 2013. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Vereadora, Maria Teresa Francisco Menalha.
307249374
