Para os devidos efeitos e de acordo com o artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que por meus despachos de 10 de dezembro de 2012 foram contratados por tempo indeterminado em funções públicas, ao abrigo do artigo 21.º da lei acima referida, a partir da data dos referidos despachos, Maria Luísa Machado Vilaça - técnica superior (Administração Pública) e Justino Correia Rodrigues Vale - Técnico Superior (Fiscalidade), sendo remunerados pela 2.º posição remuneratória, nível 15 da carreira e categoria de técnico superior.
Na mesma data foram contratados por tempo indeterminado em funções públicas, Nelson José Rodrigues Peixoto, José Pedro Dantas Oliveira Teixeira e Luís Gonçalo Rodrigues Fernandes, na categoria de Técnicos de Informática Estagiários da carreia de Técnico de Informática, sendo remunerados pelo índice 290 de acordo com o disposto no Mapa II, anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
Os trabalhadores acima identificados concluíram com sucesso o período experimental, pelo que, de acordo com o Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, os Técnicos de Informática Estagiários são integrados na categoria de Técnico de Informática de grau 1, nível 1, a que corresponde o índice 332.
2 de setembro de 2013. - O Vereador de Recursos Humanos (por delegação de competências conforme despacho datado de 7/01/2013), Dr. José Augusto Ferreira Araújo.
307235433
