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Despacho 12546/2013, de 2 de Outubro

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Sumário

Delegação de competências

Texto do documento

Despacho 12546/2013

Nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de Braga Oeste, delega na sua Presidente, Cândida de Jesus da Cunha Ferreira, as competências indicadas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril.

O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de julho de 2013 ficando ratificados todos os atos a partir dessa data.

8 de julho de 2013. - O Conselho Administrativo: Cândida de Jesus da Cunha Ferreira - Jorge Manuel Martins Correia - Maria do Carmo Apresentação Alves Pereira Fernandes.

207268506

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1116157.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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