Despacho 12546/2013, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas de Braga Oeste
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Fonte: Diário da República n.º 190/2013, Série II de 2013-10-02.
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Data:
2013-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Delegação de competências
Despacho 12546/2013
Nos termos dos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de Braga Oeste, delega na sua Presidente, Cândida de Jesus da Cunha Ferreira, as competências indicadas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 8 de julho de 2013 ficando ratificados todos os atos a partir dessa data.
8 de julho de 2013. - O Conselho Administrativo: Cândida de Jesus da Cunha Ferreira - Jorge Manuel Martins Correia - Maria do Carmo Apresentação Alves Pereira Fernandes.
207268506
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1116157.dre.pdf .
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