Despacho 12543/2013, de 2 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Fonte: Diário da República n.º 190/2013, Série II de 2013-10-02.
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Data:
2013-10-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Revogação de Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos
Despacho 12543/2013
Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 9 de setembro de 2013, foi revogado o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, concedido a 26 de abril de 2004, ao abrigo do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de abril de 2000.
Mantém-se o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres concedido na mesma data, ao abrigo do mesmo diploma legal, à cidadã brasileira:
(ver documento original)
23 de setembro de 2013. - Pelo Diretor Nacional, a Coordenadora do Gabinete de Apoio às Direções Regionais, Paula Alexandra Galvão de Oliveira da Velha, inspetora.
207271779
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1116143.dre.pdf .
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