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Despacho 12392/2013, de 30 de Setembro

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Sumário

Subdelegação de competências do comandante territorial de Beja no comandante do Destacamento Territorial de Beja, capitão de infantaria Nelson Garcia Jacinto

Texto do documento

Despacho 12392/2013

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho 5994/2011, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 68, de 6 de abril de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Beja, Capitão de infantaria, Nelson Garcia Jacinto, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de julho de 2013.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

30 de julho de 2013. - O Comandante do Comando Territorial de Beja, Joaquim António Garrido Gomes, coronel.

207264983

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1115823.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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