Afetação ao domínio público do município da parcela com 183,24 m2, Rua de São Pedro, Freguesia de Capelas
Alberto Reis Bettencourt Leça, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:
Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 11 de setembro de 2013, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 19 de agosto de 2013, aprovou a afetação ao domínio público da parcela de terreno com a área de 183,24 m2, sita à de São Pedro, freguesia de Capelas, deste concelho, a desanexar do descrito sob o n.º 2045/Capelas.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
17 de setembro de 2013. - O Vice-Presidente da Câmara, Alberto Reis Bettencourt Leça.
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