Consulta Pública
Carlos Pinto, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, nos termos do disposto no artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redação da Lei 6/96, de 31 de janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito em Lameiras ou Cascalhal, freguesia do Tortosendo, titulado pelo alvará 20/99, que corre os seus termos sob:
Requerente: Caixa Geral de Depósitos, SA.
A alteração proposta incide sobre o lote n.º 15, inscrito na matriz predial urbana da freguesia do Tortosendo sob o artigo n.º 3438 e descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, sob o n.º 1564/20000117.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respetivos pareceres e informações técnicas, na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Município, Edifício Centro Cívico, n.º 3A, r/Ch, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª Feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
10 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Pinto.
307255279
