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Despacho 12317/2013, de 27 de Setembro

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Sumário

Subdelegação de competências no diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina

Texto do documento

Despacho 12317/2013

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 11549/2013, de 14 de agosto, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 05 de setembro de 2013, subdelego no diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 99 759,58, bem como autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens até ao mesmo montante.

2 - As competências referidas no n.º 1 podem ser subdelegadas, no todo ou em parte, nos Comandantes das Unidades que se encontrem na sua dependência direta.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 16 de agosto de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo diretor de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, major-general Ulisses Joaquim de Carvalho Nunes de Oliveira, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

11 de setembro de 2013. - O Comandante da Instrução e Doutrina, António Carlos de Sá Campos Gil, tenente-general.

207259807

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1115684.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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