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Despacho (extrato) 12274/2013, de 26 de Setembro

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna na categoria do técnico superior António Manuel d' Almeida Pereira

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 12274/2013

Por despacho de 12-09-2013 do Diretor Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, do Técnico Superior António Manuel d'Almeida Pereira nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, passando a integrar o mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com efeitos à data do despacho.

17 de setembro de 2013. - O Coordenador do Gabinete de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.

207257977

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1115032.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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