Edital (extrato) n.º 923/2013
Regulamentos Municipais
Fernando José Pires Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pera, torna público, em cumprimento do disposto no artigo 130.º do Código do Procedimento Administrativo, que, após apreciação pública, a Assembleia Municipal de Castanheira de Pera, na sua sessão ordinária de 2 de setembro de 2013, sob proposta da Câmara Municipal de 30/04/13, aprovou o Regulamento dos Períodos de Abertura e Encerramento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Concelho de Castanheira de Pera, cujo teor se encontra em conformidade com o seu texto publicado no DR, 2.ª série, n.º 92, de 14/05/2013, o qual entrará em vigor no dia seguinte à publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República.
Torna igualmente público que, na mesma sessão, sob proposta da Câmara Municipal de 30/05/13, a Assembleia Municipal aprovou o Regulamento Municipal do Licenciamento de Atividades Diversas, cujo teor se encontra em conformidade com o seu texto publicado no DR, 2.ª série, n.º 112, de 12/06/2013, o qual entrará em vigor 15 dias úteis após a publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e produzir efeitos se publica o presente edital, que será também disponibilizado na página eletrónica do Município e afixado nos locais de estilo.
10 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando José Pires Lopes.
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