1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no âmbito dos poderes que me são conferidos pelo despacho de 16 de abril de 2013 do Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República n.º 91, 2.ª série, de 13 de maio de 2013, subdelego no Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Juiz de Direito Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, os poderes para:
a) Ouvido o Conselho Administrativo, autorizar a abertura de concursos para a admissão de pessoal para os seus quadros, celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal, autorizar todas as formas de mobilidade e comissões de serviço, nos termos da lei geral vigente;
b) Exercer as competências previstas nas alíneas c), f) e h) do n.º 2 do artigo 11.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto;
c) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de diretor-geral;
d) A gestão, previstos na lei geral, em matéria de administração financeira, relativamente ao seu orçamento, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2013, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados até à data, no âmbito dos poderes supra subdelegados.
11 de setembro de 2013. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra.
207255951
