Declaração de retificação de anúncio 194/2013
Texto especifico (que se refere o nº 2 do art.º 6º da Portaria 701-A/2008)
Campos alterados:
Tendo-se verificado, com referência ao concurso público n.º 01/FBDP/2013, que todas as propostas referentes aos lotes 9, 10, 11, 13, 14, 16, 17, 19 e 23, foram excluídas, por violarem aspetos definidos no caderno de encargos, e no que diz respeito aos lotes 15 e 21, a caducidade da adjudicação, deliberou a Direção da Federação dos Bombeiros do Distrito de Portalegre, a exclusão de todas as propostas nos termos do disposto na alínea o) do n.º 2 do artigo 146.º e na alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º, ambos do CCP, não procedendo à adjudicação dos referidos lotes, revogando a decisão de contratar em relação aos mesmos, cujo anúncio de abertura foi publicado no
Diário da República, n.º 65, II Série, Parte L - Contratos Públicos, do dia 3 de abril de 2013. Foram ainda notificados os concorrentes da decisão de não adjudicação.
Autor da rectificação do anúncio:
Francisco Felício Louro (Presidente da Direção)
ANEXO
Republicação do Anúncio de procedimento n.º 1653/2013, com ID 406865937.
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
507473035 - Federação de Bombeiros do Distrito de Portalegre
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção da Federação de Bombeiros do Distrito de Portalegre
Endereço: Avenida da Estremadura Espanhola
Código postal: 7300 051
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245366447
Fax: 00351 245366447
Endereço Eletrónico: monica.serrote@cimaa.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO OPERACIONAL PARA OS CORPOS DE BOMBEIROS
Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis
Preço base do procedimento inexistente
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 35121000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Instalações a indicar pela Federação dos Bombeiros do Distrito de Portalegre
País: PORTUGAL
Distrito: Portalegre
Concelho: Portalegre
Código NUTS: PT182
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 90 dias a contar da celebração do contrato
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Instalações da Federação dos Bombeiros do Distrito de Portalegre
Endereço desse serviço: Avenida da Estremadura Espanhola
Código postal: 7300 051
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245366447
Fax: 00351 245366447
Endereço Eletrónico: monica.serrote@cimaa.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: www.vortalgov.pt
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: 200,00EUR
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: De acordo com o n.º 14 deste Programa de
Concurso, a adjudicação será feita segundo o critério da proposta economicamente mais vantajosa, tendo em conta os seguintes fatores e subfactores, por lote de material:
Para fator A) - "PREÇO PROPOSTO - PP I" será atribuída uma pontuação de valor igual ou menor que 100. Considera-se que o preço base (Pb) é o valor apresentado para cada um dos lotes, e que o preço anormalmente baixo (Pab) é definido como sendo 50%, do preço base do lote. A classificação, neste fator, é atribuída pela aplicação da seguinte expressão matemática:
Se Pr I > Pab então:
PP I é igual a 100 * [(Pb - Pr I) / (Pb - Pab)]
Se Pr I <= Pab então Pp I é igual a 100, em que I é igual a 1 n, número de propostas apresentadas.
PP I - Pontuação do lote, "Preço Proposto";
Pb - Preço base do lote;
Pab - Preço anormalmente baixo do lote;
Pr I - Preço total do lote I.
Para o fator B) - PRAZO DE GARANTIA (PG), é atribuído um valor entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) pontos, com a seguinte valorização:
Superior a 48 meses - 100 pontos
Superior a 36 meses e igual ou inferior a 48 meses - 80 pontos
Superior a 24 meses e igual ou inferior a 36 meses - 50 pontos
A pontuação do fator B) é afetada da respetiva ponderação, 20%.
Para o fator C) - PRAZO DE ENTREGA (PE), é atribuído um valor entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) pontos, com a seguinte valorização:
Até 30 dias - 100 pontos
De 31 a 60 dias - 80 pontos
De 61 a 90 dias - 50 pontos
A pontuação do fator C) é afetada da respetiva ponderação, 20%.
A pontuação global do lote é calculada pela seguinte fórmula:
PGL é igual a A x 0,60 + B x 0,20 + C x 0,20
Em que:
PG é a pontuação global do concorrente;
A é a pontuação do fator preço;
B é a pontuação do fator prazo de garantia;
C é a pontuação do fator prazo de entrega.
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Direção da Federação dos Bombeiros do Distrito de Portalegre
Endereço: Avenida da Estremadura Espanhola
Código postal: 7300 051
Localidade: Portalegre
Telefone: 00351 245366447
Fax: 00351 245366447
Endereço Eletrónico: monica.serrote@cimaa.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/04/03
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Francisco Felicio Louro
Cargo: Presidente da Direção
407273893
