Édito n.º 379/2013
Processo EPU N.º 3909
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Olhão e nesta Direção Regional, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, e-mail dre-algarve@drealg.min-economia.pt, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, SA, para o estabelecimento de Linha Mista a 15 kV, FR 15-50-5-3 Lot do Regedor (PTD OLH 328), com 628.99 metros, a partir do apoio n.º 13 da própria linha ao PTD OLH 328 Lot do Regedor; Linha Aérea a 15 kV, FR 15-50-5-3-1 Brancanes e Montemor (PTD OLH 88), com 14.64 metros, a partir do novo apoio n.º 14 da linha FR 15-50-5-3 Lot do Regedor ao PTD OLH 88 Brancanes e Montemor; PTD OLH 328 Lot do Regedor, do tipo Pré-Fabricado com 250.00 kVA/15 kV; RBT/IP OLH 328 Lot do Regedor, a estabelecer em Peares, freguesia de Quelfes, concelho de Olhão, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção Regional da Economia ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
29 de julho de 2013. - O Diretor de Serviços de Energia, Carlos Mascote.
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