Aviso (extrato) n.º 11790/2013
Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho de 30 de maio de 2013, e na sequência de procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de três trabalhadores para ocupação de três postos de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2012, e após negociação do posicionamento remuneratório, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a um período experimental de 180 dias, com efeitos a partir de 03 de junho de 2013, com a remuneração correspondente à 2.ª posição remuneratória da carreira/categoria de Técnico Superior e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, do artigo 76.º, n.º 1 da Lei 59/2008, de 11 de setembro, conjugado com a cláusula 6.ª do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro de 2009 e regulamento de extensão n.º 1-A/2010 e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, nas suas atuais redações, com os seguintes trabalhadores:
Fernando Manuel Pais Napoleão - Técnico Superior (Desporto),
Jorge António Matos Machado - Técnico Superior (Turismo),
Maria Adelaide Martins Paiva Luís - Técnico Superior (Geografia).
2 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel de Almeida e Silva.
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