Proposta de alteração à tabela de taxas do Regulamento Municipal dos Parques e Zonas de Estacionamento Condicionado e Lugares de Uso Privativo
Discussão Pública
Ana Cristina Carrilho Manteiga, Presidente do Conselho de Administração faz saber que, pelo prazo de 30 dias contados da data de publicação do presente aviso no Diário da República, se encontra em apreciação pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, a Proposta de Alteração à Tabela de Taxas anexo ao Regulamento Municipal dos Parques e Zonas de Estacionamento Condicionado e lugares de Uso Privativo.
Os interessados podem, dentro daquele prazo, apresentar por escrito, as suas sugestões em carta dirigida ao Presidente do Conselho de Administração, Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28 - 7300 Portalegre, dentro daquele prazo.
Mais se publicita que a consulta ao referido documento pode também ser efetuada no Portal do Município em www.cm-portalegre.pt.
3 de setembro de 2013. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Cristina Carrilho Manteiga.
ANEXO I
Tabela de taxas
1 - Estacionamento de veículos em parques de estacionamento condicionados ao pagamento de taxas:
1.1 - Parques cobertos
1.1.1 - Rotativos:
(ver documento original)
1.1.2 - Assinantes
(ver documento original)
1.2 - Parques descobertos
1.2.1 - Rotativos
(ver documento original)
1.2.2 - Assinantes empresas
(ver documento original)
2 - Taxa devida pela emissão de cartão de autorização de estacionamento de uso privativo: 3(euro) (três euros).
3 - Taxa devida pela emissão de cartão de residente: 3(euro) (três euros).
4 - Taxa devida pela emissão de cartão de assinante - empresa: 3(euro) (três euros).
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