Aviso de prorrogação de prazo n.º 799/2013
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
Declaração de prorrogação de prazo de anúncio
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511048890 - ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Gestão Técnica/Serviço de Gestão de Construção e Compras/Eng.ª Elsa Franco
Endereço: Aeroporto da Madeira
Código postal: 9100 105
Localidade: Santa Cruz
Telefone: 00351 291520700
Fax: 00351 291520761
Endereço Eletrónico: emfranco@anam.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Reforço e Reperfilamento dos Pavimentos Betuminosos e Demais Trabalhos Complementares no Aeroporto do
Porto Santo
Descrição sucinta do objeto do contrato: O presente procedimento tem por objeto a execução dos trabalhos relativos ao Reforço e
Reperfilamento dos Pavimentos e Demais Trabalhos Complementares no Aeroporto do Porto Santo, tal como se encontram definidos no
Caderno de Encargos.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 6350000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45235210
Valor: 6350000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Aeroporto do Porto Santo.
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Porto Santo
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
De acordo com o Programa de Concurso.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Em
Santa Cruz (Madeira) no Gabinete da Direção.
Endereço desse serviço: Edifício da Aerogare do Aeroporto da Madeira no seguinte horário: das 9:30 às 12:00 horas e das 14:30 às 16:30 horas.
Código postal: 9100 105
Localidade: Santa Cruz
Telefone: 00351 291520700
Fax: 00351 291520761
Endereço Eletrónico: anam@anam.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.vortalgov.pt.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 20 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação:
1 - PREÇO (50%) 2 - VALIA TÉCNICA DA PROPOSTA (40%)
2.1 - Plano de Trabalhos (35%)
2.2 - Memória Justificativa e Descritiva (30%)
2.3 - Afectação da Equipa Técnica (20%)
2.4 - Plano de Gestão da Qualidade(15%) 3 - GARANTIA CUMPRIMENTO DO PRAZO (10%)
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração da ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.
Endereço: Aeroporto da Madeira
Código postal: 9100 105
Localidade: Santa Cruz
Telefone: 00351 291520700
Fax: 00351 291520761
Endereço Eletrónico: anam@anam.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2013/09/17
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Na alínea b) do n.º 2 da Cláusula 37.ª das Cláusulas Gerais do Caderno de Encargos ("SEGUROS"), constantes do separador P6 do
Projecto de Execução, diz-se que:
"Seguro de Empreitada, (CAR - Contractor's All Risks): Esta apólice de seguro terá de conter as Condições Especiais e Particulares, conforme estipulado no modelo previsto no Anexo I destas Cláusulas (CONDIÇÕES ESPECIAIS E PARTICULARES DO SEGURO
DE EMPREITADA). ...".
Por lapso, o referido Anexo não foi junto aos elementos patenteados, pelo que se anexa cópia do mesmo.
Como os esclarecimentos, agora prestados, foram comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das propostas é prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado, tal como decorre do disposto no n.º 1 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos.
Nos termos do n.º 2 do artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, o segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, prazo limite para o Júri do Procedimento prestar esclarecimentos, terminava no dia 4 de Setembro de 2013.
Em consonância, a data limite para a apresentação de propostas é prorrogada até o dia 7 de Outubro de 2013, com o horário limite até às
17:00 horas, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Eng.º Duarte Ferreira
Cargo: Administrador
407258365
