Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo a tempo parcial, para a carreira e categoria de Assistente Operacional.
1 - Foi o Agrupamento de Escolas de Moura autorizado pela DGESTE a celebrar contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial (4 horas).
2 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo e em virtude de não ter sido ainda publicitado qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento.
3 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal é aberto nos termos da Portaria 83-A/2009, 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, conjugada com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º e dos artigos 50.º a 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro,
4 - As horas de limpeza atribuídas, para um período compreendido entre 16 de setembro e 17 de dezembro de 2013, serão convertidas em contratos a termo resolutivo certo, a tempo parcial, sendo a remuneração hora a pagar calculada com base na remuneração mínima mensal garantida (RMMG), sendo o valor do subsídio de refeição de 4,27(euro).
5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
6 - Prazo de validade: o procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/1.
7 - Local de prestação do trabalho: Nos Estabelecimentos de Ensino do Agrupamento de Escolas de Moura, Escolas do Ensino Básico do 1.º, 2.º e 3.º Ciclos.
8 - Caracterização do posto de trabalho: As funções são as inerentes às funções da categoria de Assistente Operacional nas Escolas, nomeadamente:
a) Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
b) Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
c) Exercer funções específicas necessárias nas salas das Unidades de Ensino Especial;
d) Acompanhamento dos alunos aos almoços.
9 - Requisitos gerais de admissão: os candidatos devem reunir os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Terem 18 anos de idade completos;
c) Não estarem inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício das funções a que se candidatam;
d) Possuírem robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Terem cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal deste Agrupamento de Escolas, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
10 - Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória, que pode ser substituída por experiência profissional comprovada, a que corresponde o grau de complexidade 1 de acordo com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º da lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro; assim determinada: 4 anos de escolaridade para os candidatos nascidos até 31.12.1966, 6 anos de escolaridade para os candidatos nascidos entre 01.01.1967 e 31.12.1980 e 9 anos de escolaridade param os candidatos nascidos a partir de 01.01.1981.
10.1 - Não é possível substituir o nível habilitacional exigido por formação profissional.
11 - Forma e prazo de apresentação da candidatura:
11.1 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas obrigatoriamente mediante preenchimento de formulário próprio, disponível nos Serviços Administrativos do Agrupamento de Escolas, que funciona no Edifício A da Escola Sede, nos dias úteis, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17:30 horas, e na página eletrónica do Agrupamento de Escolas de Moura, endereço: http://escolas.eb23-moura.rcts.pt/, podendo ser entregues pessoalmente no serviço acima indicado, ou remetidos por correio registado, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado, para o Agrupamento de Escolas de Moura, Av. Poeta Joaquim Costa, apartado 209, 7860-108 Moura, devendo delas constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal, referenciando também o número e a data do Diário da República onde vem publicado o presente aviso e a entidade que realiza o procedimento;
b) Identificação do candidato pelo nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, morada, código postal, telefone, telemóvel e endereço eletrónico.
11.2 - A apresentação de candidatura em suporte de papel, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae, datado e assinado, anexando os documentos comprovativos das formações nele mencionadas.
11.3 - Os candidatos devem conjuntamente com o currículo profissional, apresentar os documentos comprovativos dos factos por eles referidos no currículo profissional, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
11.4 - Na apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 10 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram, relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes na candidatura.
11.5 - Os candidatos ficam dispensados de apresentar a fotocópia dos documentos comprovativos dos factos indicados no currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados nos respetivos processos individuais arquivados no Agrupamento.
11.6 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
11.7 - Prazo das candidaturas: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
12 - Métodos de seleção: Dada a urgência e de acordo com o fax com a referência 10715/D-DGESTE/2013, será utilizado como método de seleção a avaliação curricular.
12.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada e tipo de funções exercidas.
12.1.1 - Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
Este fator será valorado na escala de 0 a 20 valores segundo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + 2EP)/4
12.1.2 - Habilitação Académica (HA), classificada de acordo com a seguinte pontuação:
a) 20 valores - 12.º ano de escolaridade ou de cursos que lhes sejam equiparados ou Habilitação de grau académico superior;
b) 18 valores - 9.º ano de escolaridade;
c) 16 valores - 6.º ano de escolaridade;
d) 14 valores - 4.º ano de escolaridade;
e) 12 valores - candidatos sem escolaridade obrigatória, mas com experiência comprovada
Nota: De acordo com a autorização dada à escola para abertura deste concurso, através do fax com a ref.ª 0715/D-DGESTE/2013, a escolaridade obrigatória pode ser substituída por experiência devidamente comprovada no cargo de assistente operacional em estabelecimento de ensino oficial, à qual cabe a pontuação da alínea d).
12.1.3 - Formação Profissional (FP) - formação profissional direta ou indiretamente relacionada com as áreas funcionais a recrutar. Será valorada, até um máximo de 20 valores, o seguinte:
a) 20 valores - Formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 60 ou mais horas;
b) 16 valores - Formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de mais de 30 e menos de 60 horas;
c) 12 valores - Formação diretamente relacionada com a área funcional, num total de 15 horas ou mais e menos de 30 horas;
d) 4 valores - Formação indiretamente relacionada, num total de 60 ou mais horas;
e) 2 valores - Formação indiretamente relacionada, num total de 15 horas ou mais e menos de 60 horas.
12.1.4 - Experiência Profissional (EP) - tempo de serviço no exercício das funções inerentes à carreira e categoria conforme descritas no ponto 5 do presente Aviso, de acordo com a seguinte pontuação:
a) 5 valores - até 1 ano de serviço;
b) 10 valores - de 1 a 2 anos de serviço;
c) 15 valores - de 2 a 3 anos de serviço;
d) 20 valores - mais de 3 anos de tempo de serviço no exercício de funções inerentes à carreira e categoria.
13 - Em situação de igualdade de valoração entre candidatos, aplicam-se os seguintes critérios:
1.º Candidato com mais habilitações literárias;
2.º Candidato com mais tempo de serviço;
3.º Candidato com maior número de horas de formação diretamente relacionadas com o cargo;
4.º Candidato com maior número de horas de formação indiretamente relacionadas com o cargo;
5.º Candidato mais velho.
14 - Composição e Identificação do júri:
Presidente: Rui Manuel Barradas Coutinho, Adjunto de Direção;
Vogais efetivos: Idalina Maria Beltrão Passos, Adjunto de Direção, que substituirá o residente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Noémia Maria Rita Gaspar Feliciano, Encarregada Operacional;
Vogais suplentes: Albertina Batista Vidal Montezo, Coordenadora Técnica, e João António Ramos Dinis, Assessor de Direção.
15 - Regime do período experimental: O Júri do procedimento concursal é simultaneamente o júri do período experimental.
16 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final são definidos em momento anterior à publicitação do procedimento e facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Exclusão e notificação dos candidatos:
a) Os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, para realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
18 - A publicitação dos resultados obtidos é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da sede do Agrupamento e disponibilizada no site do Agrupamento.
19 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos aprovados, bem como às exclusões ocorridas é aplicável a audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações escolares, disponibilizada no site do Agrupamento e publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
20 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica do Agrupamento de Escolas e por extrato, no prazo máximo de 3 dias úteis, contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
03/09/2013. - O Diretor, Manuel Francisco de Freitas.
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