Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na carreira e categoria de técnica superior de Ana Maria Borges Fonseca, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2013, e mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, posição remuneratória entre 4.ª e 5.ª, nível remuneratório entre 23 e 27, a que corresponde o montante remuneratório de (euro)1.615,18.
30 de agosto de 2013. - O Diretor Regional da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, Ricardo Jorge Lima de Sousa Emílio.
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