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Licença sem Remuneração
Para os devidos efeitos, se faz público que por meu despacho de 08 de maio de 2013, concedi licença sem remuneração pelo período de 11 meses, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013, nos termos do n.º.1 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, à trabalhadora, Odete Maria Ferreira Pinto Bacelar, com a categoria de Assistente Operacional.
3 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
307234729
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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