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Aviso 11595/2013, de 16 de Setembro

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Sumário

Mobilidade interna - consolidação definitiva

Texto do documento

Aviso 11595/2013

Mobilidade interna - consolidação definitiva

Para os devidos efeitos, se faz público que ao abrigo do n.º.2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, por acordo entre as Autarquias foi autorizada a consolidação definitiva neste município, com efeitos a 2 de setembro de 2013, da mobilidade na categoria, da Assistente Operacional, Sílvia dos Reis Monteiro Varela Rito, trabalhadora proveniente do mapa de pessoal da Câmara Municipal da Amadora, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e mantida a mesma posição e nível remuneratório detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem.

3 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.

307234778

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1114037.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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