Aprovação da proposta da delimitação da área de reabilitação urbana e estratégia de reabilitação urbana simples para a zona denominada "Mouraria"
José Macário Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado em reunião da Câmara Municipal de 5 de setembro de 2012 e 3 de abril de 2013 aprovar a proposta da "delimitação da área de reabilitação urbana e estratégia de reabilitação urbana simples para a zona denominada "Mouraria", e submete-la a discussão pública, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto.
Tendo decorrido o período de discussão pública sem que tenham sido formuladas quaisquer reclamações e ou observações, a proposta foi aprovada em sessão de 29 de abril de 2013 pela Assembleia Municipal de Faro, pelo que, nos cumprimento do n.º 4 do artigo 13.º e n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, deverá ser publicada no Diário da República.
Os elementos a que refere o presente edital poderão ser consultados no Departamento de Urbanismo/Divisão de Regeneração Urbana, durante a hora de expediente, todos os dias úteis e na página da internet www.cm-faro.pt.
Para constar e devidos efeitos se lavra o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e na página eletrónica do município.
1 de setembro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, José Macário Correia.
207232866
