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Para efeitos do disposto no artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se publico que foi extinta a relação jurídica de emprego público, por motivo de falecimento, com o seguinte trabalhador:
Domingos Ferreira Branco, carreira/categoria de assistente operacional, auferindo entre a 7.ª e 8.ª posição remuneratória e o nível 7 e 8 da tabela remuneratória única.
26 de agosto de 2013. - O Presidente da Câmara, Fernando Campos.
307214795
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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