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Para os devidos efeitos torna-se público que por meu despacho de 16 de agosto de 2013, foi concedida a Luís Manuel Rodrigues Assis, Assistente Operacional, licença sem remuneração, ao abrigo do n.º 1 do artigo 234.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, com efeitos a partir de 19 de agosto de 2013, pelo período de um ano.
28 de agosto de 2013. - O Vereador, com competências delegadas, Paulo Caetano Abrantes Jorge.
307218626
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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