Para efeitos do disposto no artigo 50.º e n.º 2 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR), conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, torna-se público que por meu Despacho de 30/08/2013, se encontra aberto, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo parcial, para:
4 Assistentes operacionais, com período definido de 16 de setembro a 17 de dezembro de 2013, com 4 horas diárias e 20 semanais.
1 - Legislação aplicável: LVCR, Lei 59/2008, de 11 de setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações da Portaria 145-A/2011.
2 - Caracterização do posto de trabalho: assistente operacional.
3 - Local de trabalho: Estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas Cego do Maio da Póvoa de Varzim.
4 - Remunerações: Valor/hora - 3.20 (euro). Acresce Subsídio de Refeição para a prestação de 4 h/diárias.
5 - Habilitações: escolaridade obrigatória de acordo com a idade do candidato.
6 - Requisitos de Admissão: Os requisitos gerais de admissão estão definidos no artigo 8.º da LVCR:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, Convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensável ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.1 - Para cumprimento do estabelecido do n.º 5 do artigo 6.º da LVCR, o recrutamento iniciar-se-á sempre entre trabalhadores que, não pretendam, conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado; ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.
6.2 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir ao órgão, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
7.1 - As candidaturas serão apresentadas no prazo de 5 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória o qual está disponível nos Serviços de Administração Escolar do Agrupamento, nos termos previstos no artigo 27.º da Portaria o n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011.
7.2 - A candidatura deverá ser apresentada em suporte de papel, e entregue nos Serviços de Administração Escolar ou através de correio registado, com aviso de receção, para Agrupamento de Escolas Cego do Maio, Rua Dr. Belarmino Pereira 4490-609 Póvoa de Varzim, e acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
Fotocópias, do certificado das habilitações literárias, bilhete de identidade ou cartão do cidadão, número de identificação fiscal; curriculum vitae, atualizado e devidamente assinado, e Declarações do tempo de serviço mencionado no curriculum vitae.
No caso de candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde, para os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a 60 %.
Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico ou por fax.
7.3 - No caso do candidato possuir relação jurídica de emprego público constituído, por tempo indeterminado, deverá entregar declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos três últimos anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
8 - Métodos de seleção e critérios: de acordo com a Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011.
9 - Composição do júri:
Presidente: Dr.ª Amália Cândida Gonçalves Fernandes, Diretora do Agrupamento
Vogais efetivos: Dr.ª Maria Idalina Maia Coutinho Paiva Faria, Adjunta da Diretora e Maria de Lourdes da Silva Marques, Encarregada Operacional.
Vogais suplentes: Dr.ª Maria Madalena Patrício de Sá, Subdiretora do Agrupamento e Virgínia Alexandra Silva Gomes Saraiva, Adjunta da Diretora.
10 - Atas do júri - nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos têm acesso às atas do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
11 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos - a publicação dos resultados obtidos no método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público na Escola Sede do Agrupamento e disponibilizada na sua página eletrónica do Agrupamento (www.eb23-cegomaio.edu.pt).
12 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
13 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página eletrónica do Agrupamento e por extrato no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
14 - Este concurso é válido para eventuais contratações que ocorram durante o presente ano escolar.
2 de setembro de 2013. - A Diretora, Amália Cândida Gonçalves Fernandes.
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